| Projeto: |
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PL 30 12/02/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-30/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0030-2014 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0030-2014
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| Promulgação: |
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LEI 16.126 de 11/03/2015 (ver documento) |
| Promovente: |
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Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 15.442, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 15.733, DE 3 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. A MULTAS: A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, QUE ERA DE 15 DIAS, PARA 60 DIAS) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APRESENTACAO / CALCADA / CIRCULACAO / CONSERTO / DEFESA / EDITAL / FECHAMENTO / INFRACAO / LEI 15.442/2011 / LEI 15.733/2013 / LIMPEZA / MULTA / PEDESTRE / PRAZO / PRORROGACAO / PUBLICACAO / SUSPENSAO / TERRENO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0495-2014
ver documento Conj0020-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/02/2014 | Encaminhado em 13/02/2014 | | PESQUISA | Recebido em 13/02/2014 | Encaminhado em 14/03/2014 | | CCJ | Recebido em 17/03/2014 | Encaminhado em 28/05/2014 | | URB | Recebido em 28/05/2014 | Encaminhado em 11/11/2014 | | SGP21 | Recebido em 11/11/2014 | Encaminhado em 14/11/2014 | | SGP12 | Recebido em 24/11/2014 | Encaminhado em 24/11/2014 | | SGP21 | Recebido em 24/11/2014 | Encaminhado em 05/02/2015 | | SGP12 | Recebido em 11/02/2015 | Encaminhado em 11/02/2015 | | SGP21 | Recebido em 11/02/2015 | Encaminhado em 25/02/2015 | | SGP23 | Recebido em 25/02/2015 | Encaminhado em 12/03/2015 | | ARQUIVO | Recebido em 16/03/2015 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 185, Legislatura 16 em 04/02/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 186, Legislatura 16 em 11/02/2015
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 310/2014 de 25/08/2014 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 04/11/2014 atraves do(a) Ofício ATL nº 472/14-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha as informações oferecidas pela secretaria municipa l de coordenação das subprefeituras a respeito do pl 30/14, atraves do Documento Recebido nro. 848/2014
Oficio CMSP 54/2015 de 11/02/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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11/03/2015. Motivo: PROMULGADO |